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Direito de rescisão (Right of rescission)

Defesa do consumidor

Definição

Direito federal de cancelar certos empréstimos garantidos pela sua residência principal, como um refinanciamento com novo credor ou uma HELOC, em até três dias úteis.

O que significa

Pela Truth in Lending Act e pela Regulation Z, quando você contrata certo crédito garantido pela sua residência principal, pode cancelar em até três dias úteis depois do que ocorrer por último entre: assinar, receber as divulgações exigidas e receber duas cópias do aviso de rescisão. Aplica-se a muitos refinanciamentos com novo credor, empréstimos de home equity e HELOCs. Não se aplica a uma hipoteca usada para comprar ou construir a casa, nem a um refinanciamento com o mesmo credor que não acrescente dinheiro novo. Os dias úteis para esta regra incluem sábados, mas não domingos nem feriados federais. Se você cancelar por escrito, o credor deve devolver as tarifas e liberar sua garantia em até 20 dias. Se faltaram divulgações exigidas, o direito pode durar até três anos.

Exemplo

Assinar os papéis de uma HELOC em uma segunda-feira que não seja feriado geralmente dá a você até a meia-noite de quinta-feira para cancelar, contando terça, quarta e quinta como os três dias úteis.

Apenas números ilustrativos. A sua situação será diferente.

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