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Contestação de erro de cobrança no cartão de crédito (Credit card billing error dispute)

Defesa do consumidor

Definição

Seu direito federal de contestar, por escrito, uma cobrança errada na fatura do cartão de crédito em até 60 dias após a fatura.

O que significa

Pela Fair Credit Billing Act, parte da Truth in Lending Act e da Regulation Z do CFPB, você pode contestar erros de cobrança em cartões de crédito e outros créditos rotativos. Os erros incluem cobranças que você não fez, valores errados, bens ou serviços não entregues conforme o combinado e erros de cálculo. Envie um aviso por escrito ao endereço de erros de cobrança do credor, de modo que chegue em até 60 dias após a primeira fatura que mostra o erro. O credor deve confirmar o recebimento em 30 dias e resolver em até dois ciclos de faturamento, sem passar de 90 dias. Enquanto a contestação estiver aberta, você não precisa pagar o valor contestado e o credor não pode informá-lo como inadimplente. Muitos emissores também aceitam contestações online, mas um aviso por escrito preserva seus direitos legais.

Exemplo

Você é cobrado em $480 por um voo que foi cancelado e nunca reembolsado. Enviar uma contestação por escrito em até 60 dias da fatura significa que você não precisa pagar os $480 enquanto o emissor investiga.

Apenas números ilustrativos. A sua situação será diferente.

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