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Lei de Igualdade de Oportunidade de Crédito (Equal Credit Opportunity Act, ECOA)

Defesa do consumidor

Definição

Lei federal que proíbe a discriminação no crédito com base em raça, cor, religião, origem nacional, sexo, estado civil, idade e renda de assistência pública.

O que significa

A Equal Credit Opportunity Act, regulamentada pela Regulation B do CFPB, torna ilegal que um credor discrimine em qualquer parte de uma transação de crédito por causa de raça, cor, religião, origem nacional, sexo, estado civil ou idade (se você tem idade para assinar um contrato), porque a renda vem de assistência pública, ou porque você exerceu direitos previstos nas leis de crédito ao consumidor. Os credores podem considerar a situação migratória e se você é residente permanente ao decidir sobre o crédito. Se o crédito for negado ou você receber condições piores, o credor geralmente deve informá-lo em até 30 dias após um pedido completo e dar os motivos específicos ou dizer como solicitá-los. Você pode apresentar reclamações ao CFPB ou ao órgão regulador do credor.

Exemplo

Se um credor nega um pedido de financiamento de carro, geralmente deve enviar um aviso em até 30 dias com os principais motivos, como um histórico de crédito limitado ou uma relação dívida/renda alta.

Apenas números ilustrativos. A sua situação será diferente.

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